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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
14/07/2023	LEI MUNICIPAL - FUNDEB - PMCLA
30/06/2023	SERVIÇOS DE SAÚDE
30/06/2023	OBRAS 2023
30/06/2023	CERTIDÃO SOBRE O CADASTRO DA DIVIDA ATIVA
30/06/2023	PLANO ESTRATEGICO
01/06/2023	inexistência de informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão
01/06/2023	BALANÇO GERAL 2022
01/06/2023	BALANÇO GERAL 2021
01/06/2023	BALANÇO GERAL 2020
01/06/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE TERCEIRIZADOS
01/06/2023	DECLARAÇÃO DE SELEÇÕES PUBLICAS
01/06/2023	DECLARAÇÃO DE JULGAMENTO DAS CONTAS
01/06/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
15/03/2023	REGULAMENTAÇÃO DA LAI NO AMBITO MUNICIPAL.
31/12/2022	OBRAS 2022
20/06/2018	DECRETO N°09
30/05/2018	DECRETO N°06
10/05/2018	EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIENCIA PUBLICA
08/11/2017	DECRETO N°019
01/11/2017	DECRETO N°018
11/09/2017	TABELA REMUNERATÓRIA
11/09/2017	ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
01/09/2017	PORTARIA N°012
17/07/2017	CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
28/11/2014	CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
02/01/2002	TABELA DE DIARIAS
26/12/1997	LEI ORGANICA